Para abrir um MEI, você deve acessar o Portal do Empreendedor no site oficial gov.br, selecionar “Quero ser MEI” e preencher o formulário com seus dados pessoais e de negócio. Este processo é totalmente gratuito e permite a emissão imediata do CNPJ e do certificado de formalização.
Neste guia completo, explicaremos detalhadamente todos os pré-requisitos necessários, a documentação exigida e como evitar os erros mais comuns que podem travar o seu registro. Além disso, apresentaremos as obrigações fiscais essenciais para manter o seu novo negócio em dia com a legislação brasileira.
O que é MEI e quem pode se registrar como Microempreendedor Individual
O MEI é um modelo simplificado criado pelo Governo Federal para formalizar quem trabalha por conta própria. Ao se registrar, a pessoa empreendedora obtém um CNPJ, permitindo a emissão de notas fiscais e o acesso a direitos previdenciários.
Esta categoria reduz a burocracia ao unificar tributos em uma única guia mensal de pagamento. Para as pessoas usuárias, o registro oferece segurança jurídica e profissionaliza o pequeno negócio perante o mercado.
Requisitos para ser MEI
O MEI foi criado para regularizar quem trabalha de forma autônoma por conta própria e quer ter CNPJ, emitir notas fiscais e contribuir para a previdência. Para se enquadrar, é preciso atender a todas as condições abaixo:
- Exercer ao menos uma atividade prevista nas Tabelas A ou B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018
- Ter faturamento anual de até R$ 81.000 (Tabela A) ou até R$ 251.600 (Tabela B, que inclui o MEI Caminhoneiro)
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Contratar no máximo uma pessoa empregada
- Não ocupar cargo de servidor público federal em atividade (com algumas exceções previstas em lei)
Quem não atende a qualquer um desses pontos não pode se formalizar como MEI e deve avaliar outras categorias, como Microempresa (ME).
Atividades permitidas e o papel do CNAE
Cada atividade econômica tem um código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), que identifica o que o negócio faz e determina o valor mensal do DAS. A consulta à lista oficial de CNAEs permitidos para o MEI deve acontecer antes do cadastro, não durante.
Escolher um CNAE que não corresponde à atividade real é um dos erros mais frequentes no registro. Além de gerar inconsistências fiscais, pode resultar no pagamento de um tributo mensal diferente do esperado. A lista atualizada está disponível no próprio Portal do Empreendedor.
Documentos necessários para abrir um MEI
O cadastro não exige o envio de documentos físicos, mas é preciso ter as informações abaixo em mãos antes de começar o preenchimento:
- CPF e RG, ou outro documento de identificação oficial com foto.
- Dados de contato atualizados: telefone e e-mail.
- Endereço residencial completo com CEP.
- Endereço comercial, que pode ser o próprio endereço residencial, caso a atividade seja exercida em casa.
- Conta gov.br com nível prata ou ouro, é um requisito obrigatório para pessoas brasileiras.
- Informações da atividade como tipo de ocupação, forma de atuação (internet, estabelecimento fixo, porta a porta etc.) e local do negócio.
O ponto que mais trava cadastros é o nível da conta gov.br. Contas no nível bronze não permitem concluir o registro do MEI. Para elevar o nível, há três caminhos: validação facial pelo app gov.br, acesso via internet banking de banco credenciado pelo governo ou uso de certificado digital. O processo de elevação de nível costuma levar alguns minutos, mas pode variar conforme o método escolhido, e a plataforma Mercado Pago Empresa também exige esse nível para liberar funcionalidades.
Como abrir um MEI pelo Portal do Empreendedor: passo a passo
O cadastro é feito por completo pelo site gov.br/empresas-e-negocios. Veja cada etapa:
- Acesse gov.br/empresas-e-negocios e clique em “Quero Ser MEI”
- Clique no card “Formalize-se”
- Faça login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro)
- Preencha os dados pessoais: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone e e-mail
- Preencha os dados do negócio: nome fantasia (opcional), atividades CNAE, forma de atuação e endereço comercial
- Leia e assinale as declarações obrigatórias — elas confirmam que você atende aos requisitos do MEI
- Finalize o cadastro e baixe o CCMEI com o CNPJ gerado
O CCMEI funciona como um alvará provisório e comprova a condição de Microempreendedor Individual perante bancos, prefeituras e outros órgãos. Todo o processo não tem custo, nenhuma taxa é cobrada para a formalização.
Erros comuns que travam o cadastro do MEI e como resolver
A maioria das pessoas chega ao Portal do Empreendedor sem saber que pequenos detalhes podem interromper o cadastro antes da conclusão. Conhecer esses pontos de atenção com antecedência poupa tempo e frustração.
Os problemas mais frequentes e suas soluções:
- Conta gov.br no nível bronze: o cadastro do MEI exige nível prata ou ouro. A solução é elevar o nível antes de iniciar o registro, usando o app gov.br, internet banking ou certificado digital
- CNAE incompatível com a atividade real: consultar a lista oficial de atividades permitidas antes de preencher o formulário evita esse erro — a escolha deve refletir o que a pessoa de fato faz no dia a dia
- Endereço comercial incompatível com a legislação municipal: algumas prefeituras não permitem o funcionamento de determinadas atividades em endereços residenciais. Verificar a legislação do município antes do cadastro é o caminho para evitar problemas futuros
- CPF com pendências na Receita Federal: irregularidades no CPF bloqueiam o processo. A regularização pode ser feita pelo site da Receita Federal antes de iniciar o cadastro do MEI
- Vínculo como sócio ou titular em outra empresa: quem já tem participação em outra pessoa jurídica precisa dar baixa ou se desligar de modo formal antes de abrir o MEI
Resolver esses pontos com antecedência tende a permitir que o cadastro seja concluído sem interrupções.
Obrigações do MEI nos primeiros 30 dias e ao longo do ano
Com o CNPJ em mãos, algumas responsabilidades passam a fazer parte da rotina de quem é MEI. Conhecer cada uma delas desde o início pode evitar multas e complicações.
Pagamento mensal do DAS
O DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o tributo mensal pago por quem é Microempreendedor Individual. O valor varia conforme a atividade.
Veja a seguir os valores correspondentes a 2025, que podem ser atualizados pelo governo:
- Comércio ou indústria: R$ 75,90
- Prestação de serviços: R$ 80,90
- Comércio e serviços combinados: R$ 81,90
O pagamento pode ser feito via boleto, débito automático ou Pix. Para quem tem dificuldade em lembrar do vencimento, apps financeiros com funcionalidade de lembretes recorrentes podem ajudar a manter o pagamento em dia. O Mercado Pago oferece opções de débito automático e organização de cobranças para quem é MEI.
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória do MEI, com prazo de entrega até 31 de maio de cada ano. Nela, a pessoa informa o faturamento bruto do ano anterior — mesmo que o valor tenha sido zero. A não entrega dentro do prazo gera multa mínima de R$ 50,00 e pode levar ao cancelamento do CNPJ.
Emissão de nota fiscal
A nota fiscal é obrigatória quando o MEI presta serviços ou vende produtos para outras empresas (outros CNPJs). Para vendas ou serviços prestados a pessoas físicas, a emissão é dispensada, salvo quando o cliente solicitar. Cada município define o sistema de emissão de notas de serviço, enquanto as notas de produto seguem o padrão estadual.
Manter essas três obrigações em dia, DAS mensal, DASN-SIMEI anual e nota fiscal quando exigida, preserva os benefícios previdenciários do MEI, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade pelo INSS.
Perguntas frequentes sobre como abrir um MEI
Quanto custa abrir um MEI?
A formalização é gratuita. O único custo recorrente é o DAS mensal, cujo valor varia conforme a atividade exercida (comércio, serviços ou ambos).
Quem é MEI pode contratar pessoas funcionárias?
O MEI pode contratar até uma pessoa empregada, que deve receber ao menos o salário-mínimo nacional ou o piso da categoria profissional, o que for maior.
O que acontece se o faturamento ultrapassar o limite do MEI?
Se o excesso em relação ao limite anual for de até 20%, o MEI paga uma guia complementar de impostos referente ao período. Se o excesso ultrapassar 20%, é necessário solicitar o desenquadramento e migrar para Microempresa (ME), com obrigações tributárias mais complexas.
Quem trabalha com carteira assinada pode abrir um MEI?
Pode, desde que não seja servidor público federal em atividade. Um ponto de atenção: em caso de demissão sem justa causa, a existência do CNPJ ativo pode ser usada como argumento para negar o seguro-desemprego, dependendo da análise do caso.
Como cancelar ou dar baixa no MEI?
A baixa é feita pelo Portal do Empreendedor, na opção “Já sou MEI” > “Baixa de MEI”. Para concluir o processo, a DASN-SIMEI precisa estar em dia — declarações pendentes devem ser entregues antes de solicitar o encerramento.